BNCC e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025)

 

Olá, hoje darei continuidade à discussão iniciada na última postagem sobre a BNCC Computação.

Atendendo a uma sugestão do Prof. Fernando Pimentel, apresentou pontos de convergência e divergência entre os documentos, bem como possíveis mudanças na prática das escolas e na formação docente.

Para isso, exponho a intenção principal de cada documento e seus respectivos poderes legais.

A BNCC Computação é obrigatória, com prazo de implementação até 2026. Possui alto poder de aplicação, pois altera os currículos das escolas públicas e privadas. Vale ressaltar que essa obrigatoriedade está respaldada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática.

Diante disso, percebe-se que a BNCC Computação atua como um complemento curricular, definindo o que deve ser ensinado sobre tecnologia, como pensamento computacional, mundo digital e cultura digital.

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Em seu Art. 1º, estabelece: “Esta Lei dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a esse público no País ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação” (Brasil, 2025, p. 1).

Assim, enquanto a BNCC Computação define conteúdos curriculares relacionados à tecnologia, o ECA Digital estabelece normas legais para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, exigindo segurança e responsabilização das plataformas.

Com base nisso, seguem algumas considerações que acredito responder às questões propostas pelo Prof. Fernando Pimentel.

1. Em que esses documentos convergem? Em que divergem?

Eles divergem quanto à natureza: um possui caráter legal e punitivo, enquanto o outro é um documento pedagógico que orienta o ensino.

Por outro lado, convergem na preocupação com a formação integral e ética dos estudantes, bem como com a proteção e a segurança no ambiente digital. Esses aspectos aparecem no eixo de cultura digital da BNCC Computação, enquanto o ECA Digital impõe obrigações às plataformas para proteger menores. Outro ponto de convergência está no papel da escola, especialmente no incentivo ao uso crítico das tecnologias. O ECA Digital reforça a necessidade de trabalhar a educação digital e midiática, também prevista na BNCC Computação.

2. O que muda na prática das escolas?

As escolas precisam se apropriar da legislação do ECA Digital e reforçar o cuidado com a exposição da imagem (fotos e vídeos) das crianças. Para isso, devem elaborar documentos institucionais alinhados ao estatuto e à legislação vigente.

O uso de imagens dos estudantes não é proibido, seja em registros internos, atividades pedagógicas ou redes sociais. No entanto, é necessário que haja autorização formal dos responsáveis, por meio de termos bem elaborados, apresentados previamente.

3. E na formação docente?

Na formação docente, destaca-se que o uso das tecnologias digitais e das redes sociais não deve ser apenas instrumental, mas pautado em uma abordagem crítica, ética e pedagógica. O professor assume o papel de mediador da cultura digital, o que exige formação contínua e qualificada.

Referências:

BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Brasília, 2026. 

 

BRASIL. Ministério da Educação. Computação na Educação Básica - Complemento à BNCC. Brasília: MEC, 2022. 

GOMES, Felipe Coelho de Andrade; SANTOS, Cinthya Silva. A ATUALIZAÇÃO DO ECA FRENTE À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 5463–5475, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i11.22294. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/22294. Acesso em: 1 maio. 2026. 

COUTINHO, Paula. ECA Digital: divergências emergem na implementação e no enforcement. Tele.Síntese, 18 mar. 2026. Disponível em: https://telesintese.com.br/eca-digital-expoe-convergencia-sobre-protecao-mas-divergencias-emergem-na-implementacao-e-no-enforcement/. Acesso em: 1 maio 2026. 

MATUOKA, Ingrid. ECA Digital: o que muda para as escolas? Edição: Tory Helena. Centro de Referências em Educação Integral, 16 abr. 2026. Disponível em: https://educacaointegral.org.br/reportagens/eca-digital-o-que-muda-para-as-escolas/. Acesso em: 1 maio 2026.